Lei que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado

Ficha técnica

Establece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado

Ano

2011

Editor

Assembleia da República

Sumário

A presente lei estabelece a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado

A presente lei aplica -se a:

• Órgãos de soberania;
• Serviços da administração pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado;
• Serviços da administração pública regional;
• Sector empresarial do Estado.